Legislações Leis, regimentos e resoluções que fundamentam os processos avaliados pela CPPD Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal Lei n° 13325/2016 Lei n° 12772/2012 Lei nº 12863/2013 Lei nº 8112/1990 Diretrizes e bases da educação nacional Lei n° 9394/1996 Regimento Interno da CPPD Res CEP n° 051/2006 (em atualização) Avaliação de Desempenho Docente no Período de Estágio Probatório Res CEP 219/2005 (em atualização) Reconhecimento de Diploma de PG obtido no exterior Resolução CEPEX nº 583/2017 Afastamento para capacitação, colaboração institucional e serviços Res Cepex n° 561/2016 Decreto n° 9991/2019 Normatização ao processo de Progressão e Promoção Res CEP n° 218/2005 (em atualização) Atividades Remuneradas para docentes com Dedicação Exclusiva Resolução CEPEX nº 566/2017 Critérios para as Bancas Examinadoras de Professor Associado Resolução CEP n° 208/2006 (em atualização) Res. CEP n° 96/2007 (em atualização) Res CEP nº 313/2015 Critérios e procedimentos para o acesso à Classe E (Titular) Res. Cepex n° 543-2014 Instrução de Serviço CPD/PROGEPE nº 001/2015 Resolução CEPEX nº 159/2020 Critérios para alteração de regime Res. CEPEX n° 441/2011 Res. CEPEX n° 677/2019